A Saúde sob a proteção da Lei

Isso trouxe diversas implicações, inclusive nos custos dos planos, uma vez que idosos, deficientes, portadores de doenças pré-existentes e crônicas não serão impedidos de participar de qualquer plano de saúde. Também não haverá limites no número de consultas e nos dias de internação hospitalar, inclusive em UTI, e as operadoras também deverão cobrir terapias para o câncer e AIDS, além de próteses e órteses relacionadas a ato cirúrgico.

Barroca: lei protege  o ato médico

Essas implicações referem-se principalmente aos planos de saúde conveniados com a Fundação, não afetando muito o FRB-Saúde, que sempre teve uma operação e um atendimento diferenciado. A Lei admite que as empresas estabeleçam mecanismos de regulação para controlar a demanda ou a utilização dos serviços prestados aos consumidores. Esses recursos não podem restringir o acesso a qualquer tipo de procedimento e devem estar vinculados a produtos de preço mais acessível. Os mecanismos mais comuns são as autorizações prévias, o direcionamento para credenciados determinados pela operadora, um sistema médico avaliador, a franquia e a co-participação. “O médico de família ou comunitário terá um papel importante nesse sistema” lembra Barroca, “não só como instrumento regulador, mas também como agente de prevenção da saúde.” Participação O Dr. Barroca enfatiza que legislação não está completa e ainda há muitas lacunas a cobrir até 3 de dezembro deste ano, quando, as seguradoras, planos e empresas com auto-gestão terão que estar adaptadas às exigências.  “A regulamentação desta lei vem sendo discutida por representantes da sociedade – inclusive operadoras, entidades médicas e associações de consumidores – na Câmara de Saúde Suplementar”, afirma, “com o objetivo de dar suporte ao Ministério da Saúde na formatação de suas Resoluções e fornecer subsídios ao Congresso para a criação de leis complementares que regulamentarão diversos artigos da Lei 9.656.”